O governador Roberto Requião encaminhou mensagem à Assembléia Legislativa, com o anteprojeto de lei que prevê a criação do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fecon). A medida tem por finalidade direcionar o recolhimento de multas administrativas de processos da Coordenadoria Estadual dos Direitos do Consumidor (Procon-PR), para melhoria das ações do próprio órgão.
O secretário Aldo Parzianello explicou que os recursos do Fecon, originados de multas pagas pelos fornecedores denunciados pelo consumidor, serão destinados principalmente para projetos de cunho educacional do Procon. "Pretendemos investir em programas educacionais aos consumidores, para que possam ter conhecimento e acesso às informações que garantam seus direitos, deveres e, principalmente, o exercício da cidadania", detalhou.
De acordo com a proposta, o dinheiro do Fecon poderá equipar tecnicamente os Procons do Estado, agilizar o atendimento ao público, promover campanhas educativas à população, capacitar funcionários para outros órgãos dessa natureza e garantir a reparação de danos causados ao consumidor. "Os recursos serão aplicados na ampliação de Procons municipais integrados via on- line à Coordenadoria Estadual dos Direitos do Consumidor, uniformizando procedimentos e decisões sobre os casos", analisou Algaci Túlio, coordenador do Procon-PR.
Depois de uma reclamação realizada por um consumidor sobre determinado serviço ou produto, o atendimento do Procon procura a conciliação entre as partes, para um entendimento mais prático. Caso haja contestação, o órgão aciona um processo administrativo contra o fornecedor, analisando a denúncia do consumidor com suas respectivas provas.
