O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União (DOU) mudanças no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A nova portaria, assinada pelo ministro Nelson Barbosa, altera trechos dos anexos 1 e 2 do texto original, editado em junho do ano passado.
No anexo 1, as mudanças abrangem questões relacionadas à organização e à estrutura administrativa do colegiado. No anexo 2, houve alterações em aspectos a serem observados nos julgamentos pelas turmas do Conselho.