O Ministério da Fazenda deve enviar nesta terça-feira (3) ao Congresso Nacional a medida provisória que regulamenta o Imposto Seletivo. O ministro Dario Durigan informou que o texto será apresentado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes de seguir para o Legislativo. As informações são da Agência Brasil.
O governo fechou acordo com os setores afetados para manter a mesma carga tributária que hoje é cobrada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Haverá apenas ajustes por causa da mudança na base de cálculo do novo tributo.
IPI será mantido temporariamente em 2027
Pelo acordo, o IPI continuará valendo em janeiro de 2027 para os setores incluídos na medida. A cobrança do Imposto Seletivo começa em fevereiro do mesmo ano. Para permitir essa transição, o governo vai encaminhar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) prorrogando temporariamente a vigência do IPI nesses segmentos.
O modelo permanente do Imposto Seletivo, previsto para entrar em vigor a partir de 2028, seguirá em discussão no Congresso ao longo de 2027, segundo Durigan.
Alíquota da CBS ficou abaixo da proposta de Guedes
Ao defender os parâmetros da reforma tributária, o ministro afirmou que a alíquota estimada para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ficou menor que a apresentada pelo ex-ministro Paulo Guedes. O projeto de Guedes previa CBS de 12%.
Os cálculos enviados ao Tribunal de Contas da União (TCU) apontaram alíquota máxima de 11,3% e média próxima de 8,5%. Para Durigan, esses números permitem que o Congresso reveja exceções e regimes favorecidos incluídos durante a tramitação da reforma, abrindo espaço para redução gradual das alíquotas.