O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União (DOU) portaria que altera trecho do novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que foi editado em junho do ano passado, depois das investigações da Operação Zelotes no órgão. A portaria publicada traz mudanças no anexo II do regimento original, que trata da competência, estrutura e funcionamento dos colegiados internos do Carf.
O novo texto abrange modificações em temas como deveres dos conselheiros, distribuição e sorteio de casos, recursos e súmulas, entre outros. Clique aqui e veja a íntegra da portaria.
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