O Superior Tribunal Federal deu ganho de causa à Federação da Agricultura do Paraná – Faep – no mandado de segurança contra a Instrução Normativa 67 de 1997 da Secretaria da Receita Federal que exigia a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA dos produtores rurais. A eliminação da exigência do ADA, contudo, só vale para o período de vigência da Instrução Normativa 67, de 1997 até a aprovação da Lei n.º 10.165 de 27 de dezembro de 2000.
Como informa o escritório de advocacia Cal Garcia, que entrou com o mandado de segurança, a decisão judicial ?beneficia, de imediato, todos aqueles que estejam albergados pelo âmbito de atuação da FAEP em processos administrativos e judiciais?.
Com a Lei 10.165, os produtores rurais passaram a ser obrigados a apresentar o ADA a partir de dezembro de 2000, valendo o mandado de segurança somente para o período anterior a essa data.
A Faep entrou com mandado de segurança contra a apresentação do ADA por haver instituído por instrução normativa e não por lei, como deveria ser. Ainda hoje, a federação defende a tese de que a referida declaração é uma inutilidade burocrática que dificulta a vida do produtor rural já assoberbado com muitas outras obrigações.
Sempre que o proprietário rural obtém isenção no Imposto Territorial Rural por ter declarado área de preservação permanente e reserva legal, fica obrigado a apresentar o Ato Declaratório Ambiental – ADA ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e de Recursos Naturais Renováveis- Ibama.