O melhor acompanhamento das contas públicas, sobretudo de Estados e municípios, passa por um diálogo transparente e técnico com os Tribunais de Contas desses entes, disse nesta quarta-feira, 6, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. Ele participou de abertura do primeiro fórum promovido pelo Tesouro, pela Associação dos Tribunais de Contas (Atricon) e do Instituto Rui Barbosa (braço acadêmico dessas cortes) para tentar uniformizar as interpretações dos tribunais em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) em janeiro, após avalizarem contas de Estados que agora decretam calamidade financeira, os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) iniciaram uma negociação para tentar desfazer as maquiagens que retardaram o real diagnóstico da situação fiscal dos governos regionais.
A ideia é unificar as interpretações sobre a LRF, já que os critérios adotados pelos TCEs flexibilizaram os limites de gastos com pessoal e permitiram contratações e aumentos salariais que colocaram as contas desses Estados na rota de um colapso.
Até agora, 28 dos 33 tribunais aderiram ao acordo e vão iniciar as discussões sobre como harmonizar os procedimentos de fiscalização e os critérios de contabilidade dos Estados e municípios. Foram formados oito grupos técnicos para debater os temas, e um deles é justamente sobre a harmonização de conceitos fiscais.
“Esse esforço de cooperação técnica com tribunais de contas é um ganho para os Estados”, afirmou Mansueto.
Enfrentamento do déficit
A solução para o déficit fiscal dos Estados e da União depende de decisão política, alertou Mansueto Almeida. “Não podemos fraquejar, porque a situação é muito séria”, afirmou em evento com representantes dos tribunais de contas dos Estados.
O Tesouro tem um convênio firmado com essas cortes para tentar combater as “maquiagens” nas contas que retardaram o diagnóstico da real situação dos governos regionais.
Mansueto afirmou que os governadores enfrentam hoje uma situação praticamente de “camisa de força” e não têm muitos instrumentos para lidar com uma crise desse tamanho. Segundo ele, na época em que inflação era alta, a contenção de reajustes de servidores auxiliava no ajuste fiscal dos Estados. “Agora, num país com inflação na casa de 4%, segurar reajuste (de servidor) por um ou dois anos não basta”, afirmou.
“(Enfrentar) O déficit que temos pela frente vai depender de colaboração com Tesouro e de decisão política. É decisão política, não vamos esperar que técnico algum faça ajuste”, afirmou ele. No entanto, Mansueto reconheceu que a União também tem desafios nessa área. “Ajuste fiscal passa por mudanças legais e pelo Orçamento, que é aprovado pelo Legislativo. Isso passa pelo âmbito político”, disse.
O secretário destacou também que a atuação mais forte do Tribunal de Contas da União (TCU) tem colaborado para construir uma espécie de “blindagem” para as contas do governo federal. “Levar isso para o âmbito político é algo que dá extremo conforto. Se órgão de controle não fosse forte, não estivesse monitorando de forma tão efetiva, eu não conseguiria dizer não e eu teria muitos riscos”, disse.
Mansueto afirmou que muitas pessoas, inclusive “da elite desse país”, não têm dimensão do desafio fiscal a ser enfrentado. Ele advertiu também que a dívida pública tem um prazo médio curto, de quatro anos. “Se algo der errado nesse país, rapidamente isso se transforma em custo da dívida”, alertou.
O secretário também reforçou a necessidade de aprovar a reforma da Previdência. “As pessoas se aposentarem com 50 anos no século 21 não faz o menor sentido. Se a gente não resolver esse problema, vamos continuar com saúde precária”, afirmou. Para ele, no entanto, o debate tem que ser democrático “sobre qual a reforma que a sociedade está disposta a adotar”.