Entidades representativas do setor de apostas online pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28) a suspensão da medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proíbe a operação das plataformas no país. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao gabinete do ministro Luiz Fux alegando falta de justificativa urgente e insegurança jurídica pela interrupção abrupta. As informações são da Gazeta do Povo.
A medida foi determinada por Lula na última sexta-feira (25) com a alegação de que as bets estão afetando diretamente as finanças das famílias. O governo estabeleceu prazo até 5 de outubro para as plataformas saírem do ar. Atualmente, o Brasil tem 188 bets autorizadas para operação legalizada, sendo que cada uma pagou R$ 30 milhões por licença.
As entidades pedem que, caso não seja possível suspender a medida provisória, seja estabelecido um período de transição de seis meses para o encerramento das operações. O recurso solicita também a suspensão de sanções e penalidades durante este período, como bloqueio e perda de recursos, para assegurar a operação regular dos agentes autorizados com supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas.
No documento enviado ao STF, as entidades afirmam que a medida provisória omitiu o impacto orçamentário que o governo terá com o fim das apostas online. Elas alegam falta de estudos técnicos prévios sobre os custos da interrupção para a arrecadação, financiamento de políticas públicas e empregos gerados pelo setor. A regulamentação determinou a constituição de reservas financeiras e exigências complexas de conformidade e governança sob supervisão do governo.