O governo anunciou nesta quarta-feira, 22, através da Medida Provisória (MP) 685 o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). O programa lançado pelo governo permite que empresas quitem seus débitos tributários vencidos até 30 de junho de 2015 desde que desistam dos processos em andamento.
As empresas que aderirem ao programa deverão pagar 43% de suas dívidas até o dia 30 de setembro deste ano. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, ressaltou que não serão concedidos benefícios ou redução de multa aos contribuintes. De acordo Rachid, “o Prorelit é uma grande oportunidade para as empresas”. A Receita pretende enviar, até a próxima segunda-feira, a regulamentação do programa.
A Receita estima que o passivo total do crédito seja de R$ 860 bilhões. O secretário do órgão ressaltou que aproximadamente 29 mil empresas se enquadram nas condições do Prorelit. De acordo com Rachid, “o objetivo do programa é reduzir litígio”.
O secretário da Receita se esquivou em comentar a arrecadação esperada com a medida, segundo ele, como o Prorelit depende das adesões das empresas, não é possível estimar quanto o governo somará aos cofres ainda este ano com o pagamento da primeira parcela.
Após o pagamento de 43% a vista, as empresas poderão usar créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL próprios do responsável, de empresas coligadas ou controladas apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho deste ano para pagar os 57% restantes.