As empresas terão de disponibilizar mensalmente aos trabalhadores um extrato da sua conta no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A determinação está na lei 12.692, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no “Diário Oficial” da União de hoje. Para começar a valer, no entanto, a lei ainda precisa ser regulamentada. Não há prazo definido para a regulamentação, que definirá como a comunicação desse extrato será feita.
Segundo explicou o secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim, os trabalhadores saberão mensalmente quais os valores já foram recolhidos e seu saldo no INSS. Segundo Rolim, isso evitará fraudes. “Essa medida vai ajudar a evitar surpresas negativas quando o trabalhador sai de uma empresa de que a empresa não passou ao INSS os valores recolhidos [do empregado]”, explicou Rolim.
O secretário disse que essas informações podem ser consultadas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal, pelos clientes dos bancos. Trabalhadores que não são correntistas nessas instituições podem solicitar as informações nos sindicatos ou agências do INSS.