Extrato

Empresas terão de informar aos trabalhadores seu saldo no INSS

As empresas terão de disponibilizar mensalmente aos trabalhadores um extrato da sua conta no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A determinação está na lei 12.692, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no “Diário Oficial” da União de hoje. Para começar a valer, no entanto, a lei ainda precisa ser regulamentada. Não há prazo definido para a regulamentação, que definirá como a comunicação desse extrato será feita.

Segundo explicou o secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim, os trabalhadores saberão mensalmente quais os valores já foram recolhidos e seu saldo no INSS. Segundo Rolim, isso evitará fraudes. “Essa medida vai ajudar a evitar surpresas negativas quando o trabalhador sai de uma empresa de que a empresa não passou ao INSS os valores recolhidos [do empregado]”, explicou Rolim.

O secretário disse que essas informações podem ser consultadas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal, pelos clientes dos bancos. Trabalhadores que não são correntistas nessas instituições podem solicitar as informações nos sindicatos ou agências do INSS.