Presidentes de entidades de classe do setor produtivo do Paraná encaminharam ao governador Roberto Requião um documento propondo a edição de lei para regularização de débitos tributários estaduais, a exemplo do parcelamento especial criado pelo governo federal. O pedido, encaminhado no dia 14 de julho pelos dirigentes da Faep, Fecomércio/PR, Fiep, Faciap, Fetranspar, ACP e Ocepar está sendo estudado pela equipe do governador. Segundo dados da Secretaria Estadual da Fazenda, somente as empresas inscritas na Dívida Ativa devem R$ 6,8 bilhões.
No documento, os empresários pedem o refinanciamento de débitos relativos a tributos administrados pela Receita Estadual, cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de junho de 2003. Pela proposta, a regularização ocorreria sob duas formas: pagamento integral dos débitos vencidos até a data da publicação da lei, em parcela única, mediante dispensa de multa e de juros de mora; ou parcelamento dos débitos em até 180 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com base num percentual sobre o faturamento das empresas (no caso das médias e grandes) ou num determinado valor (no caso das micro e pequenas), com dispensa parcial de multa e de juros de mora.
Os presidentes das entidades reivindicam ainda que o valor dos débitos tributários passíveis de parcelamento seja consolidado mediante a aplicação da TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) desde o mês da respectiva inadimplência, “em substituição à onerosa e questionada taxa Selic, adotando-se a mesma TJLP para determinar o encargo de juros de cada uma das prestações acordadas no termo de parcelamento”. De acordo com o documento, “as medidas são neutras do ponto de vista fiscal, não implicando perda de arrecadação para o Estado”. Os dirigentes acreditam que a recuperação financeira apresentada pelo parcelamento e pela dilação do prazo de pagamento resultará, em médio prazo, no incremento do volume de negócios das empresas, e, conseqüentemente, na geração de receitas públicas.
Argumentos
“O documento não pleiteia a anistia, mas uma forma de dar condições principalmente às pequenas e médias empresas de colocar em dia seus débitos com o Fisco estadual, nos mesmos moldes do Refis federal”, diz o presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP), Marcos Domakoski. Para ele, a falta de recursos para girar a microeconomia é o principal empecilho à adimplência. “As empresas estão apertadas com encargos administrativos, trabalhistas, tributários e com fornecedores”, aponta. Na carta ao governador, as entidades reclamam que o prazo para recolhimento dos tributos geralmente é mais curto que o prazo médio de recebimento do produto financeiro de suas vendas. “As empresas são forçadas, na maioria das vezes, a buscar recursos no mercado financeiro (via endividamento) para adimplir suas obrigações com o Fisco, comprometendo seu capital de giro”, diz o documento.
“O principal tributo estadual para os empresários, via de regra, é o ICMS. Esta é uma tentativa de organizar melhor o passivo tributário, mas para a economia crescer e os empresários conseguirem acertar a dívida e passar a uma situação regular daqui para frente, a taxa de juros tem que cair”, reforça o presidente da Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Paraná, Jeferson Nogarolli. Ele se reunirá na semana que vem com o secretário da Fazenda, Heron Arzua, para discutir a proposta do Refis estadual. “O governador Requião tem sido bastante sensível, isentando os pequenos empresários e reduzindo as taxas de ICMS. É um sistema arrojado que serve de referência para todo o País”, avalia.