A Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP) publicou nesta quinta-feira, 10, no Diário Oficial da União (DOU) a proposta da norma que estabelecerá os procedimentos que o governo irá adotar na elaboração de projetos de arrendamentos portuários. O texto será submetido à audiência pública e, só depois, finalizado para entrar em vigor. O documento também detalha a proposta de metodologia para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos Portos Organizados. Clique aqui e veja a íntegra do texto na Resolução SEP 3.093.
DOU traz norma para projeto de arrendamento portuário
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