Donos de lotes brigam na Justiça contra imobiliárias

Alegando abusos por parte das incorporadoras, proprietários de lotes na Região Metropolitana de Curitiba estão ingressando na Justiça contra as empresas que lhes venderam os terrenos. Entre os problemas denunciados, estão: preços superestimados em relação à média de mercado, erros no cálculo das prestações, desrespeito à legislação sobre habitação, cancelamento de registros de imóveis sem notificação oficial, desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor nos contratos, obras de infra-estrutura prometidas e não realizadas, ameaças verbais e por escrito, entre outros. Em várias ações, os juízes concedem o pedido de tutela antecipada, permitindo ao comprador depositar um valor menor em juízo até o julgamento do processo, que pode demorar até cinco anos.

Reinaldo Sartorato, que comprou um lote no Jardim Santa , em São José dos Pinhais, há um ano, foi um dos que resolveu questionar na Justiça o contrato com a imobiliária e obteve o direito de fazer o depósito das parcelas. Ao invés de R$ 450 mensais, ele está pagando R$ 150. Mas desde que passou a pagar menos, ele passou a receber ameaças da empresa que vendeu o terreno. “Estão fazendo terror psicológico”, denuncia. “Meu terreno tem registro no Cartório de Títulos e Documentos, mas a empresa disse que se eu pagasse um terço do valor da prestação, a matrícula do Registro de Imóveis poderia ser cancelada”, conta.

Mesmo sem ter sido citado por um oficial do cartório, o registro de Reinaldo foi cancelado há cerca de 40 dias, sob a alegação de que não havia benfeitoria no lote. “Tenho casa de 55 metros quadrados há um ano, conforme está no carnê do IPTU”, informa. Para validar o registro, teria que desembolsar mais R$ 300. O advogado de Reinaldo, Sérgio Winckler, já ingressou com pedido de indenização por danos morais e materiais.

Winckler, que defende 500 proprietários de lotes em ações judiciais, aponta três ilegalidades nas relações contratuais entre imobiliárias e compradores. “O Código do Consumidor prevê a indicação do preço à vista, a prazo e final a prazo, sob pena de nulidade do contrato”, cita. Outro princípio questionado nas ações é o da eqüidade. “Num supermercado, sempre o menor preço é o que vale. Há terrenos com o mesmo tamanho no loteamento, comprados na mesma época por R$ 6 mil e por R$ 58 mil”, exemplifica o advogado. Porém a pior ilegalidade, na avaliação de Winckler, é a especulação imobiliária. “Independente da entrada, o valor da prestação é o mesmo, entre R$ 180 e R$ 240”.

Na fundamentação das ações, o advogado cita a emenda 26 do artigo primeiro da Constituição, que trata da dignidade da pessoa, e as leis da Usura, de Crimes contra a Economia Popular, de Loteamentos dos Solos Urbanos e o Estatuto das Cidades. “Todas as leis elencam um série de quesitos estabelecendo que o lucro máximo permitido para habitação é 20%”, frisa Winckler. Quando esses princípios legais não são observados nos contratos, ressalta, é comum o pagamento das prestações ficar inviável para o comprador, levando à inadimplência.

“Criou-se a indústria perene de imóveis, pois nos contratos há uma cláusula dizendo que a empresa pode pedir a reintegração de posse nesses casos”, comenta. Só que, segundo ele, já existe doutrina determinando que se o comprador do imóvel não tem condições de pagar as parcelas, tem direito a receber a devolução do que já pagou, com correção, menos 10%, que fica para a imobiliária. Para o recálculo das prestações, o advogado leva em consideração avaliações da Câmara de Valores Imobiliários, o valor venal da Prefeitura e a média de mercado em outros lotes da região.