O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta quinta-feira (30) que o governo federal preste informações sobre as contas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão responsável por fiscalizar o mercado de capitais no país. No despacho, o ministro citou exemplos de fraudes envolvendo bilhões de reais e afirmou que o reforço financeiro é necessário para combater crimes no setor. As informações são da Gazeta do Povo.
A ação foi protocolada em março de 2025 pelo partido Novo contra um aumento na Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM) promovido em 2022. Dino realizou uma audiência pública que revelou a redução de recursos disponíveis para a CVM, enquanto o mercado de capitais cresce. Autoridades apontaram que o enfraquecimento do órgão fortalecia a infiltração de facções no mercado.
Com isso, Dino determinou que a receita obtida com a taxa deveria ficar na própria CVM, com exceção de 30% da Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo previsto na Constituição que permite ao governo federal usar parte dos recursos arrecadados livremente.
A reestruturação deve ser feita por meio de dois mecanismos: um plano emergencial e um plano complementar de médio prazo. A decisão atual foca no segundo plano e exige que o governo responda a três perguntas sobre as contas de 2027: quanto a União estima que a CVM arrecadará com a taxa de fiscalização, quanto o Projeto de Lei Orçamentária Anual separou para o órgão e quanto custará para manter a fiscalização.
O governo promete instituir um fórum de diálogo entre a CVM e o Banco Central, além de nomear novos inspetores, pagar horas extras, integrar bases de dados e modernizar o sistema de análise.