O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (9) que o governo federal e o Congresso Nacional apresentem até 30 de novembro uma proposta conjunta para criar um código único de identificação das emendas parlamentares. O objetivo é permitir que cada verba seja acompanhada desde a indicação do parlamentar até o empenho nos sistemas oficiais de execução. As informações são da Gazeta do Povo.
O identificador deverá vincular a indicação parlamentar ao empenho no Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira) e no Transferegov.br. Segundo Dino, a medida busca garantir a ligação inequívoca entre a indicação e o empenho. A determinação faz parte do processo que tramita no STF para ampliar a transparência das verbas federais destinadas por emendas.
Na mesma decisão, o ministro deu ciência de um relatório do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) sobre a aplicação de recursos de emendas na área da saúde. A fiscalização analisou 100 contas de municípios e estados e encontrou irregularidades em 17 casos, equivalente a 68% do total auditado.
Auditoria aponta R$ 8,42 milhões em irregularidades
O levantamento identificou R$ 7,74 milhões em danos ao erário e outros R$ 677,8 mil em desvios de finalidade, totalizando R$ 8,42 milhões em recursos aplicados irregularmente. As emendas de bancada concentraram a maior parcela do prejuízo, com R$ 6,58 milhões, ou 78% do total apurado. Um único caso respondeu por R$ 4,5 milhões desse montante.
Apenas 4% das auditorias confirmaram a existência de divulgação pública e acessível sobre a execução dos recursos. A falta de um identificador único foi reconhecida como obstáculo por instituições que acompanham a execução do Orçamento, já que os códigos usados pelo Legislativo não são preservados nos sistemas Siafi e Transferegov.br.
Estados devem corrigir falhas em portais de transparência
Dino determinou que as Procuradorias-Gerais de 22 estados e do Distrito Federal prestem informações em até 30 dias sobre as medidas adotadas para corrigir falhas nos portais locais de transparência. A cobrança ocorreu após o PSOL apontar que governos estaduais ainda não disponibilizavam documentos sobre a execução das emendas e informações sobre os beneficiários finais.
O Maranhão recebeu determinação específica para comprovar, no mesmo prazo, o pleno funcionamento de seu portal de transparência. A Câmara dos Deputados reconheceu que há espaço para aperfeiçoamentos. O Senado sustentou que a preservação do código ao longo de todo o processo depende principalmente da estrutura dos sistemas de execução do Executivo.