A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que muda o cálculo do superávit primário, tema que foi alvo de intensos debates após o governo admitir que a economia feita este ano nas contas públicas. A Lei Nº 13.053, que altera regra anterior, fixada pela Lei 12.919, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
O texto publicado nesta terça-feira, 16, cita que a regra anterior, ou seja, a Lei 12.919, de 24 de dezembro de 2013, passa a vigorar com alteração no artigo 3º “A meta de resultado a que se refere o art. 2º poderá ser reduzida até o montante das desonerações de tributos e dos gastos relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) cujas programações serão identificadas no projeto e na Lei Orçamentária de 2014 com o identificador de resultado primário previsto na alínea “c” do inciso II do ? 4o do art. 7º desta lei”.
A nova lei entra em vigor nesta terça-feira. A decisão é assinada pela presidente Dilma Rousseff e pelos ministros da Fazenda, Guido Mantega; e do Planejamento, Miriam Belchior.
A base aliada concluiu na noite da última terça-feira, 9, a votação do projeto de lei que flexibiliza a meta do superávit primário. Com isso, deu sinal verde para que a Dilma desconte todos os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as desonerações tributárias da economia mínima para o pagamento de juros da dívida pública.
A matéria prioridade para o Planalto, que queria evitar uma responsabilização de Dilma pelo descumprimento da meta que constava na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano, de R$ 49 bilhões.
A sessão de terça foi muito menos tensa do que as duas reuniões na semana anterior, quando manifestantes e parlamentares entraram em confronto com seguranças do Senado nas galerias e foram necessárias mais de 18 horas de discussões para votar o texto-base do projeto. As galerias foram mantidas fechadas ao público, mas do lado de fora do Congresso houve um apitaço contra as mudanças nas regras da política fiscal. Um grupo espalhou cruzes em frente ao edifício do Congresso, cada uma com nomes de parlamentares que apoiaram o governo.
A conta pela aprovação do texto já foi apresentada à presidente. Principal fiador da aprovação da mudança da meta fiscal, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), levou na quinta-feira, 11, da semana passada ao Planalto a “fatura” do PMDB do Senado na reforma ministerial para o próximo mandato da petista. Em conversa privada, ele defendeu que a bancada seja contemplada com dois ministérios de peso político, sem apresentar nomes.