O projeto de marco civil da internet, que definirá os direitos e deveres dos usuários e empresas na rede, deve ser enviado pelo governo ao Congresso na próxima semana, afirmou hoje o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. Segundo ele, o texto foi aprovado ontem pela presidente Dilma Rousseff, mas ainda passará por pequenos ajustes.
“Será praticamente a mesma redação feita após as consultas públicas realizadas pelo Ministério da Justiça”, disse Bernardo. Segundo ele, os principais pontos foram preservados, como a garantia de tráfego para os pequenos provedores nas redes das grandes companhias, bem como as exigências de prazo para que os registros dos usuários sejam armazenados pelos provedores de acesso.
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