Embora aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a devolução de R$ 100 bilhões pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao governo federal ainda enfrenta resistências.
O Conselho de Administração do banco terá de aprovar a operação, e pelo menos um conselheiro já se manifestou contra, ao passo que um dos formuladores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ainda lança dúvidas sobre a legalidade da devolução.
O TCU deu aval à operação na quarta-feira, ao aprovar o relatório do ministro Raimundo Carreiro. Horas após a sessão, o banco de fomento informou que devolverá os R$ 100 bilhões de uma só vez, e não em três parcelas anuais, desenho original da operação.
Membro eleito do Conselho de Administração do banco, William Saab declarou ao boletim interno da AFBNDES, associação que representa os funcionários, que a devolução é “equivocada”, porque viola “fundamentos de naturezas jurídica e econômico-financeira”.
“Sob o aspecto jurídico, o texto disposto no inciso II do Artigo 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal é claríssimo”, afirmou Saab, que é diretor da AFBNDESo, em nota publicada nesta quinta-feira, 24, no boletim online da entidade.
O economista José Roberto Afonso, que atuou na formulação da LRF no fim dos anos 90, tem apontado para a ilegalidade da devolução dos R$ 100 bilhões desde que a medida foi proposta pelo Ministério da Fazenda, em maio.
O aval do TCU não mudou sua posição, disse Afonso ao jornal à reportagem. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.