O presidente Michel Temer assina decreto publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2) que determina o cumprimento de acordo firmado entre os países do Mercosul e o Chile para validar documentos digitais no comércio entre o grupo.
O protocolo foi firmado originalmente em março do ano passado. O acordo prevê que a certificação de origem digital terá a mesma validade jurídica que a de papel, desde que emitidos e assinados digitalmente em conformidade com as legislações dos países.
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