A Receita Federal informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que o Decreto nº 6.701, publicado nesta sexta-feira (19) no “Diário Oficial da União”, sobre incentivo a investimentos das empresas fabricantes de veículos e autopeças e das fabricantes de bens de capital (máquinas e equipamentos), apenas regulamenta os artigos nº 11 e nº 12 da Lei nº 11.774, de setembro de 2008.
O decreto, de acordo com a assessoria da Receita, define a lista de bens desses setores industriais que podem ser beneficiados pelo mecanismo de depreciação acelerada para efeito de apuração do Imposto de Renda. Segundo a Receita, não há novidades no decreto em relação à lei de setembro.