Decreto assinado nesta quinta-feira, 19, pelo presidente Michel Temer aprova as recomendações estabelecidas na Resolução nº 13, de 23 de agosto de 2017, e na Resolução nº 30, de 19 de março, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes para uma futura capitalização da Eletrobras.
“Fica qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), e incluída no Programa Nacional de Desestatização (PND), a Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes, tão logo seja aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 9.463, de 2018”, diz o texto, que procurou deixar claro que não é intenção do governo atropelar o Congresso.
O texto diz ainda que ficam aprovadas as recomendações quanto às atribuições do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para a realização dos estudos. O decreto destaca que caberá ao Ministério de Minas e Energia “constituir e coordenar os grupos de trabalho” que farão os estudos.
O decreto entrará em vigor nesta sexta-feira, 20, com sua publicação no Diário Oficial da União.
