Brasília (AE) – A Receita Federal coloca hoje à disposição em sua página na internet (www.receita.fazenda.gov.br) a Declaração Paex, que permitirá a confissão de dívidas com o Fisco para inclusão efetiva no parcelamento apelidado de Refis 3. A declaração deve ser feita pelas empresas na internet até as 20 horas do dia 16 de fevereiro.
Segundo a técnica da Receita, Walkíria Faleiro Coutinho, a Declaração Paex, em que a empresa confessa o tributo devido ?de forma irretratável e irrevogável?, não deve ser feita por todos os optantes do Refis 3, mas sim por três grupos de contribuintes optantes pelo parcelamento.
O primeiro grupo é o das empresas que optaram pelo Paex (Refis 3), mas para tributos que não são declarados na tradicional DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) ou na Declaração Simplificada de pessoa jurídica. ?É o caso de parcelamento de dívida originada da tributação de ganho de capital das empresas optantes pelo Simples (o imposto das micro e pequenas empresas), que não tem declaração específica?, exemplificou Walkíria.
Outro grupo que tem que fazer a Declaração Paex, segundo Walkíria, é o das empresas que desistiram de ação judicial contra a Receita. O terceiro grupo, de acordo com a técnica, é o das pessoas jurídicas que estão com fiscalização da Receita em curso, que não terminará até o dia 16 de fevereiro e que têm débitos que serão parcelados no programa. Essas empresas deverão informar, na Declaração Paex, o valor estimado da dívida tributária renegociada.