Rio (AE) – A Varig conseguiu evitar ontem uma possível falência e garantiu na Justiça a continuidade do processo de recuperação judicial. A 4.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RJ rejeitou recurso movido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que exigia a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) da companhia com a Receita Federal e com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa obrigação poderia até anular a venda da nova Varig para a VarigLog. A União ainda pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na semana passada, o desembargador Jair Pontes havia votado a favor do recurso da Procuradoria e outros dois magistrados pediram vistas do processo para analisá-lo melhor. Ontem, os desembargadores Ana Maria de Oliveira e Paulo Maurício Pereira votaram contra o recurso e a favor da companhia.
?O que a 4.ª Câmara Cível decidiu é que a União não tem interesse em se opor à decisão do Tribunal de Justiça por não estar submetida ao processo de recuperação judicial?, disse o advogado da Varig antiga, José Alexandre Meyer, do escritório Motta, Fernandes Rocha Advogados.
Ele se referiu a uma decisão do juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1.ª Vara Empresarial, que, em dezembro do ano passado, dispensou a Varig de apresentar a certidão porque, no entendimento de Ayoub, a dívida com a União, de R$ 3,5 bilhões, não está sujeita à recuperação judicial. Deste total, R$ 2 bilhões são de créditos da Receita Federal e o R$ 1,5 bilhão restante, do INSS.
O agravo de instrumento da Procuradoria que exigia a CND foi movido em função dessa decisão do juiz Ayoub. ?O crédito fiscal está excluído da recuperação judicial?, afirmou o juiz. Segundo ele, ?o que foi julgado agora foi um recurso contra uma decisão que eu publiquei.? Apesar da decisão favorável, a Varig continua excluída do programa de parcelamento especial de dívidas com a Receita e com o INSS (Paes).
A exclusão foi publicada na semana passada pelo Diário Oficial da União. Segundo Meyer, a companhia analisa a melhor forma de incluir novamente a sociedade no programa fiscal em questão – ou por meio de um recurso administrativo ou um recurso judicial.
CPI
O presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Milton Zuanazzi, não compareceu ontem à CPI da Varig na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Segundo o presidente da CPI, deputado Paulo Ramos (PDT), Zuanazzi está viajando e informou que estará disponível somente após o dia 7 de novembro. Diante disso, Ramos fez uma segunda convocação para o dia 14 de novembro.