A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) submete à audiência pública propostas de alteração da Instrução 356/01, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e dos fundos de investimento em cotas de FIDC.
Tendo em vista a crescente importância desse valor mobiliário – cujos registros já somam R$ 5,8 bilhões no ano, cerca de 10% do total de ofertas registradas nesta autarquia – a minuta proposta pretende deixar claros os limites e responsabilidade dos custodiantes dos FIDC no que se refere à verificação dos lastros dos recebíveis, bem como aperfeiçoar o regime de divulgação de fatos relevantes nas operações de securitização de recebíveis estruturadas.
Dentre as propostas, está a determinação de incluir, no regulamento do fundo ou no prospecto da oferta, informações detalhadas sobre os critérios adotados, pelo originador-cedente, para a concessão do crédito a ser securitizado. A eficácia dos critérios adotados pelo originador-cedente, por sua vez, deverá ser verificada pelo custodiante, diretamente ou através de terceiro contratado, mas sem delegação de responsabilidade administrativa. Tal verificação, em fundos com grande diversificação de devedores e recebíveis, poderia ser feita por amostragem, ou até mesmo não ocorrer, se os créditos tiverem valor unitário muito reduzido. Em qualquer caso, o prospecto abrangeria, em detalhes, a informação sobre tais procedimentos, que deveriam, ainda, ser objeto de análise específica das agências de rating contratadas. A minuta também esclarece que qualquer mudança no histórico de pagamento dos créditos deverá ser comunicada imediatamente ao mercado, em aviso de fato relevante.
As sugestões e comentários sobre a minuta proposta deverão ser encaminhados, por escrito, até 21 de novembro de 2005, pelo e-mail audpublica1105@cvm.gov.br, ou à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (rua Sete de Setembro, 111, 23º andar – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20159-900).
A íntegra do Edital de Audiência Pública, assim como da minuta de Instrução, está disponível no site da CVM (www.cvm.gov.br).