A contratação de profissionais como Pessoa Jurídica, conhecida como pejotização, está gerando mais riscos para as empresas brasileiras. A combinação de um julgamento no Supremo Tribunal Federal e as novas regras da reforma tributária aumenta a insegurança jurídica e pode resultar em perda de créditos fiscais e multas. As informações são da Gazeta do Povo.
O STF vai definir os limites legais para a contratação de profissionais via CNPJ em vez da carteira assinada. A Corte estabelecerá critérios para identificar se o contrato é uma prestação de serviço legítima entre empresas ou se mascara um vínculo de emprego. Os ministros também decidirão se o ônus de provar que não existe relação de emprego cabe ao trabalhador ou à empresa contratante.
A reforma tributária introduz o conceito de créditos tributários que dependem do regime fiscal do prestador de serviço. Se um profissional contratado como PJ não estiver no regime tributário adequado, a empresa que o contratou pode não conseguir abater impostos ao longo da cadeia produtiva. Isso transforma a pejotização em um fator estratégico de planejamento fiscal e financeiro.
Empresas que contratam serviços de quem é optante pelo Simples Nacional tradicional podem deixar de gerar créditos tributários. Para garantir essa vantagem fiscal, será necessário que o prestador adira ao chamado Simples híbrido. Caso contrário, a empresa contratante terá custos maiores e poderá repassar esse prejuízo ao consumidor final.
Se a Justiça entender que o contrato de PJ camuflava uma relação de emprego real, a empresa será obrigada a recolher retroativamente todas as contribuições previdenciárias e encargos como FGTS. Além das multas trabalhistas, há o risco de o fisco anular créditos tributários que a empresa tenha utilizado indevidamente com base nessa contratação considerada irregular.
Segundo dados do Ministério do Trabalho, a migração em massa de empregados comuns para o modelo de PJ causou uma perda expressiva na arrecadação. Entre 2022 e 2024, cerca de 4,8 milhões de trabalhadores passaram por esse processo, resultando em uma redução de mais de R$ 60 bilhões nas receitas do INSS e de R$ 24 bilhões no FGTS.