O Banco Central (BC) aprovou nesta sexta-feira (23) três resoluções que mudam as regras para oferta de crédito no país. As medidas criam um painel para consulta de dívidas, permitem que o consumidor bloqueie propagandas de empréstimos e aumentam as exigências para oferta de crédito durante transações pelo Pix. As informações são da Agência Brasil.
As resoluções serão implementadas em etapas. A regulamentação sobre ofertas ativas de crédito começa a valer em 31 de março de 2027. As regras sobre o Painel de Dívidas Consolidadas e sobre a oferta de crédito no Pix entram em vigor em 1º de julho de 2027.
As mudanças buscam evitar ofertas inadequadas, dar mais clareza sobre os custos dos empréstimos e ajudar os clientes a avaliar se conseguem assumir novas dívidas. As regras também preveem proteção adicional para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira.
Como bloquear propagandas de empréstimo
A Resolução BCB 602 estabelece regras para as ofertas ativas de crédito, como propagandas e mensagens que bancos e outras instituições financeiras enviam aos clientes para oferecer empréstimos. Com a mudança, as instituições deverão disponibilizar um mecanismo claro para que o consumidor bloqueie esse tipo de publicidade.
Para clientes em situação de maior vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, haverá exigências adicionais. As ofertas dependerão de autorização prévia, específica e inequívoca do cliente.
Nesses casos, as ofertas autorizadas deverão ter como objetivo melhorar as condições financeiras do consumidor, sem disponibilizar novos recursos para contratação de dívidas. Exemplos de operações permitidas são renegociação, portabilidade e migração de produto.
A medida não impede o cliente de procurar espontaneamente um banco, pesquisar opções e contratar produtos financeiros. O foco é aumentar o controle sobre as ofertas que chegam até ele.
Painel mostrará todas as dívidas do consumidor
A Resolução BCB 601 prevê que as instituições financeiras disponibilizem aos clientes o Painel de Dívidas Consolidadas. A ferramenta reunirá informações sobre operações de crédito para facilitar a compreensão do endividamento e do comprometimento da renda.
Antes de uma nova contratação, as instituições também deverão apresentar simulações dos custos da operação e de seus efeitos financeiros, acompanhadas de alertas quando houver situações de maior risco.
Inicialmente, o painel contemplará as operações mantidas na própria instituição financeira. Em uma etapa posterior, a integração com o Sistema de Informações de Créditos (SCR) e o Open Finance permitirá ampliar a visão sobre as dívidas do cliente em diferentes instituições.
Novas regras para oferta de crédito no Pix
A Resolução BCB 603 estabelece novas exigências para a oferta de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix. A oferta de crédito dependerá de autorização prévia do usuário.
Deverá haver um intervalo de pelo menos 24 horas entre a habilitação da oferta e a apresentação da primeira oferta de crédito. As instituições deverão disponibilizar ferramentas para simular as condições do crédito.
A nova regulamentação não altera o recebimento normal de uma transferência pelo Pix. O beneficiário continuará recebendo o valor de forma instantânea e integral.