O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional a Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho, tratado internacional que define diretrizes sobre trabalho decente em plataformas digitais. A publicação ocorreu no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (9). As informações são da Gazeta do Povo.
O envio do documento ao Legislativo acontece após o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, ter suspendido em junho a análise de um processo que discute vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos de transporte. Fachin entendeu que a aprovação da convenção poderia alterar os fundamentos do julgamento e determinou a intimação das partes para manifestação em cinco dias, conforme prevê o Código de Processo Civil. O Ministério Público do Trabalho e a Defensoria Pública da União informaram a aprovação internacional do tratado nos autos.
Tramitação no Brasil
As convenções da OIT são negociadas por representantes de governos, trabalhadores e empregadores durante a Conferência Internacional do Trabalho. Após aprovação, os textos são submetidos às autoridades nacionais dos países-membros para eventual ratificação. No Brasil, cabe ao Congresso Nacional analisar o documento e, se aprovado, formalizar a autorização por decreto legislativo. O Poder Executivo então decide sobre a ratificação internacional, que deve ser registrada na OIT, seguida de promulgação presidencial para incorporação ao direito brasileiro.
A Convenção 193 entra em vigor internacionalmente 12 meses após o registro de ratificações de pelo menos dois países. Para os demais signatários, o prazo é de 12 meses a partir do registro de cada ratificação. Até o momento, nenhum país havia ratificado o instrumento, segundo dados da OIT.
Princípios e diretrizes
O tratado estabelece que os países signatários devem respeitar princípios fundamentais ao regulamentar o trabalho em plataformas: liberdade de associação, direito à negociação coletiva, eliminação do trabalho forçado, abolição do trabalho infantil, eliminação da discriminação no trabalho e garantia de trabalho seguro e saudável.
O artigo 9º determina que cada país tome medidas adequadas para classificar corretamente os trabalhadores de plataformas digitais quanto à existência ou não de relação laboral. A avaliação deve considerar principalmente os fatos relacionados ao desempenho do trabalho, à remuneração ou pagamento do trabalhador e as especificidades do trabalho realizado através das plataformas digitais. O impacto prático permanece incerto, já que a convenção não estabelece diretrizes específicas sobre como os trabalhadores devem ser tratados pela legislação nacional.