O Congresso Nacional prorrogou por sessenta dias a vigência da Medida Provisória 797, de 23 de agosto de 2017, que altera lei complementar de 1975 para liberar saldos de contas de PIS/Pasep para homens com idade a partir de 65 anos e mulheres a partir de 62 anos.
Antes da MP, os recursos só podiam ser sacados quando o cotista completasse 70 anos. Conforme o governo já anunciou, as retiradas serão iniciadas esta semana.
A prorrogação da MP está publicada no Diário Oficial da União (DOU).
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