O Congresso Nacional prorrogou por sessenta dias a vigência das Medidas Provisórias 687 e 688, ambas editadas em agosto pelo Poder Executivo. A ampliação da validade das matérias está publicada no Diário Oficial da União (DOU).
A MP 687 dispõe sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e sobre taxas processuais cobradas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
A MP 688 dispõe, entre outros pontos, sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica e institui a bonificação pela outorga de concessões de usinas hidrelétricas.
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