O Congresso Nacional aprovou, ontem, em votação simbólica, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). É com base nesse texto que o Executivo irá formular o Orçamento de 2006, que precisa ser entregue ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto. A votação ocorre com praticamente dois meses de atraso. Em geral, a LDO é aprovada pelo Congresso até o final de junho. Só assim os parlamentares podem sair em recesso em julho.
Durante a sessão, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conseguiu evitar que fosse feita a verificação de quorum – a presença mínima é de 86 deputados e de 14 senadores. Isso porque a bancada do Rio de Janeiro queria incluir no texto da LDO a obrigatoriedade do governo reconhecer uma operação de refinanciamento de uma dívida do Estado com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Entretanto, Calheiros conseguiu contornar a situação e permitir que a votação fosse feita de forma simbólica (sem contagem nominal dos votos).
O relatório do deputado Gilmar Machado (PT-MG) foi feito em acordo com a oposição, em especial com a bancada ruralista, que por quase dois meses impediu a sua aprovação na Comissão Mista de Orçamento. Eles acertaram que se o Executivo vetar algum item, os parlamentares tentarão colocá-lo no texto do Orçamento.
O setor agropecuário conseguiu incluir na LDO um artigo em que o governo federal precisa colocar no Orçamento de 2006 os gastos estimados para as despesas da comercialização da safra e para a cobertura das despesas que resultarem da aprovação de uma legislação que contemple o financiamento, repactuação e alongamento das dívidas originárias de operações de crédito rural.
Entraram no acordo outros dois pontos polêmicos para o governo: o fim do contingenciamento de emendas individuais – que neste ano somaram cerca de R$ 3,5 bilhões – e o reajuste para os servidores de no mínimo o aumento real (já descontada a inflação) do PIB (Produto Interno Bruto) per capita.
Do projeto original enviado pelo governo em abril, Machado manteve o teto para a carga tributária é de 16% do PIB, levando em conta apenas as receitas administradas pela Secretaria de Receita Federal, e as despesas correntes ficam limitadas a 17%.
O governo trabalha com um superávit primário (receitas menos despesas, excluindo os gastos com juros) de 4,25% do PIB para o ano que vem – a meta é igual a deste ano. A lei trabalha com um parâmetro de 4,5% para o crescimento da economia em 2006.
Nesse ponto, o relator acrescentou uma política fiscal anticíclica, em que a economia para o pagamento de juros aumenta quando o PIB cresce mais e diminui em momentos de retração. Essa alteração será definida pelo Executivo desde que a trajetória de queda da relação entre a dívida líquida do setor público e o PIB não seja menor do que a média de 2004 e 2005. Em junho, a relação dívida/PIB era de 50,9%. Em dezembro de 2003 era de 57,2% e caiu para 51,7% em dezembro do ano passado.