A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou hoje o projeto de lei 29/2007 que estabelece novas regras para o setor de TV por assinatura. O projeto abre integralmente o mercado de distribuição de conteúdo para as empresas de telefonia e restringe a 30% a participação das teles no mercado de produção de conteúdo, hoje dominado pelas emissoras de televisão.
O parecer do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aprovado pela comissão, mantém a essência do texto que havia sido aprovado no fim do ano passado pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, que trabalhou no mérito da proposta. O substitutivo da CCJ analisou os aspectos constitucionais da proposta.
A comissão rejeitou os três destaques apresentados ao texto de Cunha pelo Democratas (DEM). O partido queria eliminar, entre outros artigos, o capítulo que estabelece o sistema de cotas, garantindo espaço para a programação nacional. O relator da proposta comemorou a aprovação e disse esperar que o projeto siga diretamente para o Senado.
Pela tramitação original da proposta, a votação do projeto se encerraria nas comissões sem passar pelo plenário da Câmara. Mas há possibilidade de que a proposta vá ao plenário desde que haja, pelo menos, 52 assinaturas favoráveis a essa nova tramitação.
O deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), que acompanha o projeto desde o início da sua tramitação, há mais de três anos, disse que já está sendo feita uma mobilização com os líderes partidários para garantir que o projeto vá direto para o Senado. Para virar lei, a proposta tem que ser aprovada pelos senadores.