A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou hoje o texto base do substitutivo do projeto de lei 29, chamado PL 29, que abre o mercado de TV por assinatura para as empresas de telecomunicações. Segundo informações do gabinete do relator do projeto, deputado Vital do Rego Filho (PMDB-PB), foi feito um acordo para que os 11 destaques apresentados para o texto sejam votados apenas na semana que vem. Somente depois disso é que o PL 29 voltará para sua comissão de mérito, que é a de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática.
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