Embora seja lei, a colocação de etiquetas visíveis nas vitrines com os preços à vista ou a prazo e taxas de juros ainda não está sendo cumprida por muitos comerciantes. O Procon de Curitiba voltou a multar nesta semana diversos estabelecimentos comerciais que não tinham se adequado às mudanças. O principal erro cometido pelo comércio é não informar os valores dos produtos na venda a prazo e os juros embutidos nessa transação.
O Decreto 5.903/2006, também conhecido como ?Lei das etiquetas? entrou em vigor no dia 20 de dezembro de 2006. Esse decreto regulamenta a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004 – que dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços, previstas na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que criou o Código de Defesa do Consumidor. As novas regras valem para supermercados, lojas, restaurantes, bares e outros estabelecimentos comerciais. De acordo com a coordenadora do Procon do Paraná, Ivanira Gavião Pinheiro, um dos pontos positivos do decreto é que os consumidores não precisariam mais fazer contas para descobrir o preço final do produto, isso porque, em caso de parcelamento ou financiamento, o comerciante deve informar o valor total a ser pago, assim como o número, a periodicidade e o valor das prestações, os juros e eventuais acréscimos.
Mas, na prática, isso não está acontecendo, e o consumidor ainda tem que andar com a calculadora na mão, ou estar disposto a perguntar. Na Rua XV de Novembro, que concentra um grande número de estabelecimentos comerciais no centro de Curitiba, a grande maioria das lojas ainda não se adequou à legislação. A vendedora de uma loja de bolsas e acessórios, Elizandra Cezilio disse que não conhece a lei, e não coloca preços na vitrine para atrair o consumidor. ?Assim é melhor, pois eles entram e eu posso ?xavecar? o cliente para vender?, declarou. Mas talvez a vendedora não saiba que os clientes têm direito à informação. A estagiária Francine Lopes garante que não entra em loja que não coloca preço na vitrine. ?Acho que facilita muito se tem o preço?, falou. A estudante Camila Batista também seleciona as lojas pela vitrine. ?Se tem preço eu entro, pois já tenho uma noção se posso ou não pagar pelo produto. Se não tem preço, nem perco meu tempo em perguntar?, disse.
Uma situação comum, que acaba confundindo o consumidor, é colocar uma etiqueta única em produtos semelhantes. Essa prática foi adotada pela loja de calçados que Cloris Maria Rodrigues gerencia. ?Foi o Procon que orientou a fazer assim. Se tenho sandálias iguais posso colocar apenas uma etiqueta, e os clientes já se adaptaram?, garantiu. Usar o nome do órgão de defesa do consumidor é uma prática comum para justificar um erro, afirma a coordenadora do Procon do Paraná, Ivanira Gavião Pinheiro. ?Não existe essa orientação. As etiquetas têm que estar em todos os produtos, mesmo eles sendo iguais?, rebateu. Ivanira garantiu que todos os comerciantes, tanto de rua como dos shoppings, foram orientados sobre a mudança, e por isso não podem alegar desconhecimento.
Ajuste
As regras são as mesmas para todo o tipo de estabelecimento comercial. Porém, alguns setores que trabalham com produtos de alto valor estão tentando conseguir uma brecha na legislação para colocar o preço em apenas algumas peças expostas na vitrine. A medida é para tentar diminuir o número de assaltos. O Ministério da Justiça ainda não se manifestou sobre o assunto. Segundo a coordenadora do Procon do Paraná, não é só o consumidor que ganha com a aplicação da lei.
O gerente de uma loja de roupas femininas, Reinaldo Pereira Bueno, também já chegou a essa conclusão, pois muitos clientes comentaram sobre a mudança. ?Desde que a lei entrou em vigor nós colocamos as etiquetas com os preços e juros, e agora o cliente sabe o quanto está pagando. Acho que até aumentou o movimento?, declarou. Segundo Ivanira, as multas para quem não cumprir o decreto variam de R$ 200 a R$ 3 milhões, dependente do tamanho do estabelecimento. Ela disse que o consumidor também pode tirar dúvida ou fazer denúncias através do telefone 0800-411512.