O agendamento da opção para a empresa em atividade que deseja enquadrar-se no Simples Nacional a partir de 2015 pode ser feito a partir de hoje. O encerramento está previsto para 30 de dezembro. O procedimento tem a finalidade de auxiliar as empresas que querem antecipar providências relativas à opção.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e administrado por um Comitê Gestor composto por quatro integrantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos estados e do Distrito Federal e dois dos municípios. O Simples abrange o IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para Seguridade Social destinada à Previdência Social da pessoa jurídica. Eles podem ser recolhidos mediante documento único de arrecadação.
Podem participar do Simples, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Pendências
Conforme representantes do Comitê Gestor do Simples Nacional, as pendências mais comuns são relativas a débitos tributários com os fiscos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal. Havendo pendências, a empresa pode resolvê-las e, após isso, cadastrar novo agendamento.