Aprovada em dezembro do ano passado na reforma da Previdência Social, a contribuição de 11% sobre as aposentadorias e pensões dos servidores públicos começou a ser cobrada na última sexta-feira sob forte crítica de instituições ligadas aos servidores inativos. Os descontos serão computados na próxima folha de pagamento. Os aposentados da União vão contribuir com 11% sobre o valor que exceder a R$ 1.400. Já para os inativos dos estados, a contribuição será cobrada de benefícios que ultrapassarem R$ 1.200. Para os pensionistas, o limite da isenção é de R$ 2.400.
Agência Brasil – No Supremo Tribunal Federal (STF) tramitam oito Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adi). Uma delas, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e encaminhada pelo procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, no dia 23 de abril, seria julgada na sexta-feira, o que não aconteceu por falta de quorum.
O presidente da Conamp, João de Deus Duarte, confia que o STF dará voto favorável à Adi proposta pela associação. “Estamos na expectativa, angustiados porque hoje já começa efetivamente o desconto na folha dos aposentados. É uma situação constrangedora, muito angustiante, e nós esperamos e confiamos que o Supremo Tribunal Federal decida o quanto antes para acabar esse tormento do servidor público brasileiro aposentado.”
Na opinião do professor de economia da Universidade de Brasília (UnB), Roberto Ellery, a contribuição dos inativos, apesar de não parecer justa do ponto de vista dos aposentados, é uma questão de extrema necessidade por parte do governo.
“A não-contribuição nesse momento pode vir a comprometer o próprio sistema de aposentadorias do funcionalismo, que seria sem dúvida nenhuma um mal maior para todos os envolvidos. Então nesse sentido, apesar de ser uma medida um pouco fora de padrão e contexto, mais do que justa ela torna-se necessária.”
O economista explica que a previdência social é deficitária e que apresenta um rombo que deve ser corrigido sob pena de complicar a situação fiscal do País. “As pessoas que dizem que não existe déficit fazem uma pequena confusão entre previdência social e seguridade social. A seguridade social inclui além da previdência todos os programas de assistência e diversas receitas além da contribuição previdenciária, e essa sim não apresenta um rombo. Um outro aspecto da previdência é o setor público.”
Ellery explica que no caso dos funcionários públicos foi feito um acordo há muitos anos onde estes aceitavam salários menores que os do mercado em troca de uma estabilidade dos seus salários durante a vida ativa e inativa. “No entanto, essa política implementada no passado está tendo dificuldade para ser financiada pelo Tesouro, daí a necessidade de fazer a cobrança dos inativos”, conclui.
O jurista Dalmo Dallari critica a cobrança dos inativos afirmando que “o famoso déficit da previdência é uma fantasia”. Para ele, o governo deveria buscar uma solução para o suposto déficit financeiro nas inúmeras empresas que sonegam a previdência.
Aposentados criticam
A posição da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) é contrária à decisão do governo. Para João Lima, presidente da Cobap, se o governo começasse agora com a proposta de contribuição para os futuros funcionários públicos não haveria problema. “O problema é para quem já está aposentado e tem direito adquirido.” Ele lembra que a luta contra a contribuição dos inativos já vem desde o governo Collor.
Na opinião de Hélio Bernardes, vice-presidente do Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), essa é a décima-primeira tentativa do governo de implantar a cobrança sobre os inativos. “Justamente o novo governo da esperança traz o terror para aposentados e pensionistas”, afirma. Bernardes avalia que, como o judiciário tem se mostrado contra a matéria, é provável que a contribuição seja considerada inconstitucional.
O Mosap, segundo Bernardes, defende três pontos básicos: a paridade entre ativos e inativos; a não cobrança previdenciária dos aposentados e pensionistas e a integralidade da remuneração. “A Emenda Constitucional 41 fere dois princípios da nossa bandeira de luta, ou seja, o fim da integralidade para as pensões e também a cobrança previdenciária dos aposentados.”
A advogada aposentada Edina de Melo Horta também compartilha da opinião de que a questão deve ser julgada favorável aos servidores por entender que a matéria é inconstitucional. “Esse já é um direito adquirido ao longo do tempo”, afirmou. “No caso dos aposentados e pensionistas a situação é consolidada e o governo não vai ter como dar uma nova aposentadoria, o que frustra a perspectiva de um benefício a curto, médio ou longo prazo.”
Depois de trabalhar por mais de 40 anos no serviço público, o advogado aposentado Sálvio Medeiros Costa também está inconformado com o descaso do governo Lula para com os inativos. “Tenho 73 anos e, até hoje, não tinha visto nada parecido”, desabafa. Segundo ele, o impacto da decisão é muito grande. “É uma violência por parte do governo que insiste em cobrar e nós insistimos na defesa dos nossos direitos.”
Costa acredita que a decisão final do STF será pela inconstitucionalidade da cobrança, mas tem dúvidas sobre a transparência do processo. “Afinal, o Supremo Tribunal Federal é um órgão político e as pressões para uma maior arrecadação por parte do governo são fortes demais.”
Entre os que se aposentaram “por insegurança com relação ao futuro e as mudanças no jogo propostas pela reforma da Previdência” está a professora de Sociologia da Universidade de Brasília (UnB), Maria Francisca Pinheiro. Como socióloga, ela diz que a questão é complicada. “Eu mesma nunca pensei em me aposentar, mas, questões como a paridade, proposta pela nova lei, trouxeram muitas dúvidas e eu optei pela aposentadoria.” Ela lembra que houve uma corrida e a universidade perdeu muitos professores no melhor momento da carreira. Ela explica que a forma como foi feita a reforma da Previdência deixou as pessoas inseguras.