As decisões das justiças paranaense e catarinense que suspenderam a cobrança básica da assinatura do telefone fixo ainda não estão valendo. Quem faz o alerta é a advogada do Procon do Paraná, Elizandra Pareja, que vem respondendo nos últimos dias a diversos questionamentos de consumidores. Para que a decisão seja válida, ela precisa ser mantida no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, em Porto Alegre.
Os magistrados entenderam que a cobrança é ilegal porque independe da utilização do serviço pelo consumidor. Mas segundo a advogada do Procon do Paraná, a medida ainda é liminar e só entrará em vigor quando a empresa for notificada oficialmente da decisão, o que ainda não aconteceu.
No entanto, destaca Elizandra, a Brasil Telecom ainda poderá apresentar um recurso jurídico contra a liminar no Tribunal Regional Federal, que deverá manter ou não a mesma. "Só depois dessa decisão do TRF é que o fim da cobrança será aplicado ou não. Se a decisão for favorável, a suspensão da cobrança será automática", comentou.
A Brasil Telecom confirmou, através de sua assessoria de imprensa, que não foi notificada oficialmente sobre a liminar, e por isso continua efetuando a cobrança. E garantiu que irá entrar com recurso suspensivo da decisão. (R.O)