O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 24, resolução que estabelece a política de comercialização do petróleo e do gás natural da União. As regras foram aprovadas pelo CNPE em dezembro de 2016 e incluem diretrizes para a atuação da estatal Pré-Sal Petróleo (PPSA), responsável pela gestão dos contratos de comercialização.
Segundo a resolução, essa política “será implementada por um período de transição, com duração de até 36 meses, a fim de permitir a aquisição, pela União, da experiência que será fundamental para a construção do modelo de longo prazo”.
O texto reafirma que a PPSA será a representante da União nos contratos celebrados com os agentes comercializadores para fins de transferência da propriedade do petróleo e do gás natural. Entre outras ações, a empresa terá de dar publicidade, a cada seis meses, a relatório de avaliação de desempenho do agente comercializador.
Já o Ministério de Minas e Energia deverá estabelecer, no Contrato de Remuneração com a PPSA, mecanismos de prestação de contas anual da atividade de comercialização, inclusive auditoria independente de demonstrações financeiras.
