O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o cancelamento de 16 precatórios e a devolução de R$ 4,7 bilhões aos cofres da União. A decisão foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, na terça-feira (22) e divulgada nesta quarta-feira (23). Os recursos estavam retidos em depósitos judiciais desde 2023 e deverão retornar à Conta Única do Tesouro Nacional, acrescidos dos rendimentos. As informações são da Gazeta do Povo.
A medida foi obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em processo contra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O CNJ apontou risco de dano ao erário e determinou que o TRF1 cumpra a decisão em cinco dias. Precatórios são valores que o governo deve pagar após perder ações na Justiça.
A disputa aconteceu porque o TRF1 expediu precatórios antes do trânsito em julgado da fase de execução dos processos. Trânsito em julgado significa que não cabe mais recurso na ação judicial. Segundo o CNJ, manter esses valores como precatório bloqueado não tem amparo legal e contraria entendimento anterior do próprio Conselho.
Decisão impede saques e transferências dos recursos
Na prática, a decisão impede que os R$ 4,7 bilhões permaneçam fora da gestão financeira direta da União. Até a conclusão da restituição, ficam proibidos levantamentos, transferências, expedição de alvarás ou destaque de honorários sobre os recursos. A decisão suspendeu atos da presidência do TRF1 que impediam o cancelamento dos pagamentos.
O caso ainda será submetido ao referendo do plenário do CNJ. A medida faz parte de uma ofensiva judicial da AGU contra a expedição antecipada de precatórios, especialmente em processos de elevado impacto financeiro.
AGU obteve cancelamento de R$ 18,2 bilhões em precatórios
Somente em 2025 e 2026, a AGU obteve determinações para o cancelamento de R$ 18,2 bilhões em requisições de pagamento. Em 2025, uma decisão determinou o cancelamento e a devolução de R$ 7,2 bilhões relacionados a precatórios expedidos pelo TRF1.
Em 2026, decisões da Justiça Federal determinaram o cancelamento de requisições relacionadas ao setor sucroalcooleiro que somavam mais de R$ 11 bilhões. Desse total, R$ 6,3 bilhões já haviam retornado aos cofres públicos no caso da Usina Tabu, enquanto os R$ 4,7 bilhões restantes estavam retidos em depósito judicial e agora deverão ser devolvidos ao Tesouro.