Apesar de reconhecer que com o novo modelo do setor o governo retoma o planejamento estratégico, o acompanhamento das obras do setor e agiliza o processo de licenciamento para reduzir o prazo de execução dos investimentos, a CNI (Confederação Nacional da Indústria) apontou ontem uma série de críticas à proposta encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional.
Em um documento entregue pelo presidente da CNI, Armando Monteiro, ao relator da principal MP do modelo do setor, deputado Fernando Ferro (PT-PE), os empresários industriais consideram que a proposta do governo posterga importantes definições, tais como as condições de contratação de energia, procedimentos de comercialização e política tarifária do setor para regulamentação posterior, o que contribuiria para a manutenção de incertezas.
Para a CNI, o novo modelo do setor elétrico também impõe um “ônus adicional sobre os autoprodutores que destinarem parte da energia hidrelétrica assegurada para comercialização no ambiente de livre contratação”.
A CNI considera que a proposta do governo para a nova legislação do setor aumenta a intervenção governamental no setor, afeta a formação de preços de mercado e restringe a liberdade de negociação. De acordo com o documento, essa intervenção, além de ocorrer no mercado, também estará refletida na indicação de três dos cinco diretores do ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), órgão cujos diretores hoje são indicados pelos agentes do setor.
A CNI aproveitou a ocasião ainda para reclamar do elevado número de encargos setoriais e impostos que, juntos, correspondem de 40% a 50% da tarifa final.