A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo protocolou nesta terça-feira (3) uma ação no Supremo Tribunal Federal para adiar os prazos de transição da jornada de trabalho no país. A entidade solicita que a mudança de 44 para 42 horas semanais ocorra apenas em outubro de 2027, e não em dezembro de 2026 como previsto. As informações são da Gazeta do Povo.
A emenda constitucional aprovada estabelece que a jornada será reduzida para 42 horas em 16 de dezembro de 2026, 60 dias após a promulgação. Em 16 de dezembro de 2027, a carga horária chegaria ao patamar final de 40 horas semanais. A confederação propõe que a primeira etapa aconteça em 16 de outubro de 2027 e a conclusão fique para outubro de 2028.
A CNC esclarece que não pretende derrubar a emenda, mas estender o cronograma de implementação. O pedido de liminar busca suspender os prazos atualmente em vigor.
Justificativas para o adiamento
A entidade alega que o tempo disponível é insuficiente para mapear lacunas nos postos de trabalho, contratar novos funcionários, reavaliar turnos e renegociar convenções coletivas. Outro argumento apresentado aponta desigualdade, já que o setor público recebeu até um ano para adaptar contratos de terceirização.
O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, destaca que a mudança para 42 horas ocorreria 19 dias após a Black Friday. Ele menciona as festas de fim de ano e avalia que a coincidência pode provocar um colapso operacional injustificado ao varejo físico e à cadeia econômica do turismo nesse período.
Estimativas de impacto econômico
A Confederação Nacional da Indústria estima perda no PIB de R$ 76,9 bilhões com o fim da escala 6×1, equivalente a 0,7% do patamar atual. Para comparação, a receita líquida anual da Ambev totalizou R$ 88,2 bilhões em 2025.
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada projeta elevação de 7,84% nos custos ao empregador. O Ipea, porém, afirma que o setor produtivo tem capacidade de absorção desse aumento.