O Conselho Monetário Nacional (CMN) editou nesta quinta-feira, 31, a Resolução nº 4.708, que regulamenta a restituição de créditos indevidos em razão de óbito. A regulamentação se aplica a valores creditados indevidamente em razão de óbito, em favor de pessoa natural falecida, em instituições integrantes do sistema financeiro nacional, por órgãos públicos.
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