Brasília (AE) – A partir de 1.º de janeiro de 2007 todas as empresas que quiserem começar a operar com o comércio exterior no Brasil terão que ter certificação digital. O certificado digital funciona como um documento de identidade eletrônica que pode ser utilizado na internet e tem validade jurídica como uma assinatura em um papel. A nova regra, baixada pela Receita Federal, valerá inicialmente apenas para os novos pedidos de habilitação ao Sistema de Comércio Exterior (Siscomex). Para as empresas que já estão habilitadas (cerca de 36 mil), a Receita deu prazo até 31 de dezembro de 2007 para começarem a utilizar a certificação digital.
Segundo o coordenador-geral da Administração Aduaneira da Receita Federal, Ronaldo Medina, o responsável legal pela empresa que começar a operar no comércio exterior somente terá acesso ao cadastro de representantes no Siscomex na internet com a certificação digital. A nova regra deverá ser adotada não só pelas empresas que estão iniciando as atividades de comércio exterior, mas também por aquelas cuja senha do responsável legal esteja bloqueada, expirada ou que tenha sido esquecida. Essas terão que pedir nova senha e, para reiniciarem operações, terão que estar com o certificado digital. ?Essa é uma medida que vai dar mais transparência e segurança?, disse Medina.
A partir do próximo ano, a Receita vai exigir de um grupo de 180 mil empresas o uso da certificação digital para a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), que é o documento de ajuste anual semelhante ao do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A exigência alcança as empresas que recolhem impostos e contribuições com base no regime de tributação pelo lucro real. O período de entrega da DIPJ vai de 2 de maio a 29 de junho de 2007.