Brasília (AE) – O Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT) estima que cerca de 300 empresas da área de informática não cumpriram os termos da legislação anterior (investimento de 5% do faturamento em pesquisa e desenvolvimento). A dívida total alcançaria de R$ 250 milhões a R$ 300 milhões, segundo o ministro Sérgio Resende.

O ministério estima ainda que com a exigência do decreto que regulamentou a Lei de Informática, os investimentos em pesquisa e desenvolvimento alcancem neste ano R$ 600 milhões e em 2007, R$ 1 bilhão. A renúncia fiscal no próximo ano deverá ser equivalente a US$ 1 bilhão.

Segundo o ministro, o grande diferencial desse decreto foi ter estabelecido que as empresas beneficiadas devam investir em pesquisa e desenvolvimento o valor equivalente a 5% do faturamento obtido com a venda de bens de informática. Na regra anterior, as empresas tinham que investir 5% de seu faturamento total. Essa redução no aporte na área de pesquisa e desenvolvimento, segundo o ministro, deverá estimular mais empresas a buscar os benefícios da Lei de Informática.

Resende explicou que muitas delas consideravam-se no direito de usufruir das leis anteriores, mas consideravam muito alta a contrapartida exigida em pesquisa e desenvolvimento.

A Lei de Informática, aprovada em 2004, prevê a isenção do IPI até 2014 para empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação, localizadas nas regiões norte, nordeste e centro-oeste. Para as empresas das regiões sudeste e sul haverá redução de 75% do IPI. Segundo o MCT, o decreto abarca todo o universo anterior de bens de informática. Novos produtos, como a TV digital, deverão ter os benefícios fiscais definidos por uma medida provisória, cujos termos ainda não foram concluídos pelo grupo interministerial, liderado pela Casa Civil.

O faturamento da indústria de informática alcança R$ 30 bilhões, dos quais R$ 18,5 bilhões referem-se a bens incentivados pela Lei de Informática. No período de 1993 a 2003, a renúncia fiscal para o setor atingiu R$ 5,1 bilhões, mas a arrecadação tributária do setor alcançou o dobro: R$ 10,9 bilhões.