Casa Civil analisa consolidação das leis da Previdência

Toda legislação da Previdência foi enxugada, consolidada e, em breve, será transformada em um único documento de 320 artigos. O projeto que propõe a reunião das 35 leis da Previdência já está na Casa Civil, de onde segue para o Congresso Nacional. A consolidação inclui até leis bem recentes, como a 10.413 e a 10.421, ambas deste ano. A primeira dispensou o trabalhador de apresentar comprovantes de empregos e salários de 1994 para cá na hora de solicitar aposentadoria e outros benefícios ao INSS e, a segunda, estendeu o salário-maternidade à mãe adotiva.

O objetivo é facilitar a consulta e acabar com a burocracia. Com uma única lei, as pessoas, sejam servidores da Previdência, acadêmicos ou apenas interessados, não terão dificuldade em encontrar o procedimento para determinado assunto. A medida faz parte do Programa de Desburocratização do Governo Federal.