O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, comparou nesta quarta-feira, 27, o Marco Civil da Internet ao Código Civil Napoleônico, em termos de “importância para a humanidade”. Em evento de lançamento da segunda fase de consulta pública sobre o decreto que regulamentará o marco aprovado pelo Congresso em 2014, o ministro classificou a legislação brasileira como referência mundial.
“Acredito que o Marco Civil da Internet tenha para a humanidade uma importância próxima da que o Código Civil Napoleônico teve no século XIX. O Marco Civil da Internet suscitou ou uma discussão mundial e é referência para o mundo. As pessoas ainda não têm a dimensão do que será para a história essa lei, pela sua forma e o seu conteúdo”, afirmou.
O Ministério da Justiça colocou nesta quarta-feira em consulta pública a minuta de decreto que irá regulamentar o Marco Civil da Internet. Os principais alvos do decreto são as exceções à neutralidade de rede e os procedimentos para a guarda de dados por provedores de conexão e aplicações.
A primeira fase de consulta à sociedade, que levou à construção do documento, recebeu mais de 60 mil visitas e cerca de 1.200 comentários. Com 20 artigos divididos em quatro capítulos, a minuta de decreto já está disponível no site do ministério. Na página criada para o debate do Marco Civil (marcocivil.mj.gov.br), os interessados poderão fazer contribuições ou sugerir alterações ao texto proposto, bem como concordar ou discordar das sugestões de outros participantes.
