A Advocacia da Câmara dos Deputados protocolou nesta sexta-feira (13) um pedido ao Supremo Tribunal Federal para derrubar trechos da decisão liminar do ministro Flávio Dino sobre a transição do fim da escala 6×1. O documento questiona cinco pontos específicos da liminar, que está em análise no plenário virtual da Corte. As informações são da Gazeta do Povo.
Dino estabeleceu na quinta-feira (12) que, sem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, a jornada poderá ser distribuída em cinco dias com limite de 8 horas e 24 minutos diários, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos excedentes. A regra vale durante o período de transição até 15 de dezembro de 2027, véspera do prazo para a jornada de 40 horas entrar em vigor.
Pontos contestados pela Câmara
O pedido da Câmara solicita a rejeição de cinco itens da liminar: a autorização de jornada diária de até 8h24min sem necessidade de negociação coletiva; o afastamento das travas temporais semanal e mensal para gozo dos repousos; a redução de um ano para 180 dias no prazo de adaptação dos contratos administrativos; a extensão da flexibilização do controle de jornada aos empregados de estatais em mercado concorrencial; e a fixação de prazos ao Legislativo para editar leis sobre regimes diferenciados e tratamento de pequenas empresas.
Defesa do cronograma aprovado pelo Congresso
A defesa argumenta que a emenda constitucional aprovada resulta de amplo debate e consenso democrático. O cronograma estabelecido pelo Congresso prevê limite de 42 horas semanais e dois descansos a partir de 16 de dezembro de 2026, atingindo as 40 horas um ano depois. O posicionamento foi protocolado nas ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio e pela Confederação Nacional da Indústria. A Câmara alerta que a pretensão das entidades patronais de alterar as datas exigiria do Judiciário atuação como legislador positivo, interferindo em escolha legislativa legítima que não violou cláusula pétrea.