Uma Proposta de Emenda à Constituição aprovada esta semana na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pode reduzir o valor do IPVA em até 75%. A PEC 3/2026 limita a alíquota do imposto a 1% do valor venal do veículo e estabelece que o cálculo seja feito com base no peso do automóvel. Atualmente, a alíquota pode chegar a 4% dependendo do estado. As informações são da Gazeta do Povo.
Com as novas regras, o IPVA de um carro avaliado em R$ 40 mil chegaria no máximo a R$ 400. Hoje, o mesmo veículo pode gerar um imposto de até R$ 1,6 mil. Estados poderão adotar abatimentos para veículos menos poluentes, mas o texto não especifica o tamanho do desconto.
Após a aprovação na CCJ, o texto será analisado por uma Comissão Especial e depois votado no plenário da Câmara. Se aprovada, a PEC passa ao Senado. O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), afirma que a criação da Comissão Especial depende do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O parlamentar argumenta que o modelo atual cria um imposto patrimonial permanente sobre os automóveis, sem considerar sua depreciação. A nova lógica é que veículos mais pesados causam maior desgaste nas vias públicas e, por isso, seus donos deveriam contribuir com um valor maior para reparação dos danos.
Guilherme Peloso Araújo, sócio do Carvalho Borges Araujo Advogados, avalia que qualquer redução em impostos de propriedade é bem-vinda no ambiente brasileiro.
O deputado Helder Salomão (PT-ES) criticou a medida após a votação na CCJ. Ele afirmou que a proposta privilegia os ricos, pois o dono de um caminhão velho e pesado pagaria mais imposto do que o dono de uma Ferrari feita com fibra de carbono.
Kataguiri rebateu dizendo que, como o imposto é um percentual sobre o valor venal, o dono de uma Ferrari que custa milhões vai pagar muito mais em valores absolutos do que o dono de um caminhão. Segundo ele, como o caminhão transporta produtos essenciais, a redução do IPVA poderia beneficiar a população com queda de preços.
O tributarista Wilson Sahade, sócio do Lecir Luz e Wilson Sahade Advogados, pondera que um alívio concreto na inflação não é garantido. Ele explica que o IPVA representa uma parcela menor dos custos do que despesas como combustível, manutenção, pedágio e seguro.
A PEC pode gerar disputas entre estados por vendas e emplacamentos, já que prevê benefícios para veículos menos poluentes. Kataguiri vê a concorrência tributária como positiva para o contribuinte.
A proposta não apresenta estudos sobre o impacto da redução na arrecadação de estados e municípios, que recebem 50% do IPVA. Para compensar, a PEC prevê limitação de gastos com publicidade e um teto para despesas do Legislativo e dos Tribunais de Contas.
O advogado Matheus Lavocat avalia que o estabelecimento de um teto para a alíquota pode afetar de forma abrupta as finanças locais. O relator da PEC na CCJ, deputado Rodrigo de Castro (União-MG), admite que será preciso avaliar a sustentabilidade das medidas para as contas de estados e municípios.