O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 29, o requerimento de regime de urgência para apreciação do projeto de lei que substitui a medida provisória que estabelecia o parcelamento das dívidas de produtores e empresas com o Funrural – uma espécie de contribuição previdenciária que incide sobre a receita da comercialização da produção. A urgência foi aprovada por 325 votos favoráveis, 29 contrários e duas abstenções.
Apresentado pelo deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o novo projeto é semelhante ao relatório da MP aprovado na comissão mista que discutiu o assunto no Congresso. O texto preserva as condições originais, como entrada de 2,5% da dívida e descontos de 100% em juros e multas. A MP caducou na terça-feira.
A diferença é que o projeto estende a possibilidade de uso de créditos tributários para abater a dívida a todos os devedores junto à Receita Federal. Antes, a previsão era para devedores de até R$ 15 milhões, limite que está mantido para débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Apesar do discurso dos ruralistas de que o texto foi construído com a anuência do governo, a Receita Federal segue insatisfeita com a proposta por causa do perdão integral a multas e juros e por permitir compensação de créditos fiscais.
Parte da bancada ruralista queria que o governo editasse uma nova MP para substituir a que caducou. Mas o governo se negou, sob o argumento de que o presidente Michel Temer prometeu reduzir o número de MPs e que há complicações para se conceder programas de parcelamento com renúncias tributárias em ano eleitoral.
