O novo regimento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, aprovado na tarde desta terça-feira, trouxe uma nova regra para notificação ao Cade de fusões e aquisições. Além dos critérios de faturamento mínimo, que constavam na lei aprovada em novembro do ano passado, as operações que não envolverem a compra do controle das companhias terão limites mínimos de capital adquirido para que sejam notificadas.
No caso de duas empresas não concorrentes, só precisarão ser submetidas ao Cade as operações de compra de pelo menos 20% do capital votante ou social da companhia, estendendo-se para múltiplos desse patamar.
Para empresas concorrentes ou que tenham uma relação vertical na cadeia produtiva, o limite é menor, de 5%, e a cada vez que a fatia do comprador chegar a seus múltiplos, ou seja, 10%, 15%, 20% e por aí em diante.
“Todos os países com mercados de capitais em desenvolvimento têm preocupação com essas participações minoritárias”, afirmou o novo presidente do Cade, Vinícius de Carvalho, que toma posse no cargo nos próximos dias. “Buscamos estabelecer filtros para analisarmos um número de operações que sejam relevantes.”
Rito sumário
O novo regimento da autoridade antitruste fixou ainda critérios para que as operações sejam submetidas a um rito sumário, que se encerrará na Superintendência Geral, criada pelo novo modelo do Cade, sem precisar passar pelo julgamento do plenário.
O rito sumário contemplará a entrada do agente em um novo mercado e as operações com participação de mercado dos grupos inferior a 20%. Ainda passarão pelo trâmite sumário as consolidações de controle por parte de grupos dominantes e a formação de joint ventures.
Segundo o novo superintendente-geral, Carlos Ragazzo, a intenção é que o rito sumário dure de 30 a 60 dias, conforme a média internacional. Esse prazo, no entanto, não foi estipulado no regimento devido à fase de transição do conselho.