O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Arthur Badin, defendeu hoje o projeto de lei que reestrutura o Sistema de Defesa da Concorrência do Brasil com o argumento de que é urgente acabar com a redundância e a sobreposição de trabalho dos três órgãos do governo que hoje atuam na área. Ele se referiu à Secretaria de Direito Econômico (SDE), Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) e ao Cade.
“Essa estrutura é chamada pelos especialistas de triplo guichê e acaba redundando em sobreposição de pareceres e pouca racionalidade no sistema”, disse Badin, que participou nesta tarde de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O funcionamento atual do sistema, segundo ele, impõe uma via-crúcis para a análise dos negócios de fusões e aquisições empresariais, o que torna o sistema ruim, pois cria insegurança jurídica às empresas. “Isso tudo significa custo Brasil”, completou.
Na mesma linha de raciocínio de defesa do projeto, o ex-presidente do Cade e atual presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), Gesner Oliveira, apontou que a aprovação prévia dos negócios, como prevê o projeto de lei, é o mais fundamental para a economia brasileira. “Não podemos perder o foco que a aprovação prévia é o que de mais importante nós devemos buscar”, disse.
Hoje, o Cade julga fusões e aquisições após elas ocorrerem, muitas vezes, anos depois delas terem sido consolidadas. O projeto de lei estabelece que o novo Cade terá de aprovar previamente as fusões de empresas no Brasil.
Críticas
O projeto de lei de reestruturação do Sistema de Defesa da Concorrência não tem total consenso e foi alvo de críticas de alguns dos participantes de audiência pública na CAE do Senado. O presidente Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência (Ibrac), Mauro Grimberg, apontou várias inconstitucionalidades e conflitos jurídicos que o projeto, da forma como está, poderá suscitar.
De acordo com ele, o texto prevê, por exemplo, a indicação temporária de conselheiros ao Cade, sem a devida aprovação no Senado, para situações em que não haja quórum para votações. “Isso criará uma situação em que o voto do conselheiro devidamente sabatinado terá o mesmo peso de um que não foi”, afirmou Grimberg.
Ainda segundo ele, não há um estudo econômico que sustente a modificação do filtro para registros de fusões e aquisições no sistema como propõe o texto. Atualmente, qualquer fusão de empresas que faturem mais de R$ 400 milhões por ano no Brasil deve ser analisada pelo Cade. Pelo projeto, somente terão de ser submetidos ao Cade negócios que envolvam simultaneamente empresas de faturamento superior a R$ 400 milhões e outra que fature mais de R$ 30 milhões por ano.
De acordo com Grimberg, isso criará um risco à coletividade porque um supermercado, por exemplo, poderá adquirir vários pequenos empreendimentos concorrentes de uma mesma região, sem que o Cade tome conhecimento.
O procurador do Ministério Público do Distrito Federal, José Elaeres, que já trabalhou no Cade, criticou o projeto que, segundo ele, restringe a participação do Ministério Público nos processos em análise no Conselho. Ele também criticou a figura do superintendente geral do sistema que será criada pelo projeto. Esse superintendente julgará sozinho a maior parte dos negócios de fusões das empresas porque terá o poder de decisão em relação àquilo que for considerado uma fusão simples. “Será um cargo com superpoderes e que já está sendo chamado de novo xerife do Cade”, disse.
O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Sardenberg, ampliou as críticas afirmando que, pelo projeto, as agências reguladoras ficarão “subordinadas”, em parte, ao novo Cade. “Isso criará certos constrangimentos, podendo levar a conflitos de competência e insegurança jurídica”, afirmou Sardenberg, sugerindo que o Senado faça alterações no texto para que a competência e a autonomia sejam mantidas.